Termos de Serviço

Bem-vindo à SolEmp | Soluções Empresariais. Ao contratar os nossos serviços ou utilizar o nosso site (solemp.feira.br), você concorda em cumprir e aceitar os seguintes termos e condições.

1. Objeto dos Serviços

A SolEmp presta serviços de assessoria administrativa, gestão empresarial e consultoria para Microempreendedores Individuais (MEI). Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

  • Abertura, Regularização e Baixa de CNPJ MEI;

  • Habilitação e treinamento para emissão de Notas Fiscais (NFS-e);

  • Diagnóstico de saúde fiscal e parcelamento de débitos;

  • Planos de acompanhamento mensal (Essencial e Pro).

Parágrafo Único: A SolEmp é uma empresa de gestão liderada por um Administrador. Não realizamos atividades privativas de contabilidade, como auditorias ou assinatura de balanços patrimoniais. Atuamos na esfera administrativa e gerencial do MEI.

2. Responsabilidades do Cliente

Para a execução dos serviços, o contratante compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;

  • Disponibilizar as credenciais de acesso necessárias (como a conta Gov.br) quando o serviço exigir intervenção direta nos portais do Governo;

  • Efetuar o pagamento dos tributos (DAS) e taxas governamentais dentro dos prazos de vencimento, isentando a SolEmp de responsabilidade por juros ou multas decorrentes de atrasos por parte do cliente.

3. Valores e Pagamentos

Os valores dos serviços são estabelecidos de acordo com a tabela vigente no momento da contratação:

  • Habilitação NFS-e + Treinamento: R$ 97,00 (Taxa única).

  • Regularização MEI: R$ 197,00 (Taxa única).

  • Baixa de MEI: R$ 97,00 (Taxa única).

  • Planos Mensais: R$ 69,90 (Essencial) ou R$ 119,90 (Pro), cobrados via recorrência.

4. Isenção de Responsabilidade

A SolEmp não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade técnica dos sistemas do Governo Federal (Portal do Empreendedor, Portal Nacional da NFS-e ou e-CAC);

  • Indeferimento de pedidos de parcelamento ou reenquadramento por parte da Receita Federal, caso existam impedimentos legais fora do controle da assessoria;

  • Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.

5. Cancelamento e Reembolso

  • Serviços Avulsos: Uma vez iniciado o processo administrativo junto aos órgãos governamentais, não haverá reembolso dos valores pagos pela assessoria.

  • Planos Mensais: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo cliente, interrompendo a cobrança para o ciclo seguinte. Não há fidelidade obrigatória, salvo em condições contratuais específicas de promoções.

6. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados durante a prestação de serviços seguirá rigorosamente a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7. Propriedade Intelectual

O conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos e materiais didáticos (como os do treinamento NFS-e ou do curso SelfMEI), é de propriedade exclusiva da SolEmp e está protegido por leis de direitos autorais.

8. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Feira de Santana – BA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

SolEmp | Soluções Empresariais Rua Catolé da Rocha, 30, Santo Antônio dos Prazeres

Feira de Santana/BA – CEP: 44071-520

Última atualização: 15 de fevereiro de 2026.